HC 676822 - DECISAO

HC 676822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da vetorial 'conduta social' pela sentença foi insuficientemente fundamentada (simples menção de que o agente 'apresenta uma conduta social voltada à prática de delitos') e que a alegação de consequências do crime baseada apenas na restituição parcial ou dano da coisa subtraída constitui elemento intrínseco ao crime de roubo e não justifica, isoladamente, a elevação da pena-base. Reconhecido o constrangimento ilegal, foram afastadas as vetoriais indicadas, reduzida a pena-base ao mínimo legal para ambos os crimes, readequadas as compensações entre agravantes e atenuantes e, por concurso material, fixada a pena final em 7 anos e 8 meses de...

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LIMA DO NASCIMENTO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

JEAN CARLOS LIMA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do delito) na fixação da pena-base
  2. 2 Uso de devolução/estado do bem subtraído como motivo isolado para exasperação da pena
  3. 3 Impossibilidade de utilização de mesma condenação como fundamento na primeira e segunda fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da vetorial 'conduta social' pela sentença foi insuficientemente fundamentada (simples menção de que o agente 'apresenta uma conduta social voltada à prática de delitos') e que a alegação de consequências do crime baseada apenas na restituição parcial ou dano da coisa subtraída constitui elemento intrínseco ao crime de roubo e não justifica, isoladamente, a elevação da pena-base. Reconhecido o constrangimento ilegal, foram afastadas as vetoriais indicadas, reduzida a pena-base ao mínimo legal para ambos os crimes, readequadas as compensações entre agravantes e atenuantes e, por concurso material, fixada a pena final em 7 anos e 8 meses de...

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, 'a' e 'b', do Código Penal.