HC 679957 - DECISAO

HC 679957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi concretamente fundamentada com elementos específicos dos autos (alta periculosidade, chefia do tráfico, circunstâncias da prisão incluindo troca de tiros e explosão de granada com morte de policial), e a dosimetria, sendo matéria com discricionariedade judicial, não se mostrou arbitrária ou gritante a ponto de caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL DE FREITAS E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei De Drogas, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Constrangimento Ilegal
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Parties

SAMUEL DE FREITAS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em crimes de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi concretamente fundamentada com elementos específicos dos autos (alta periculosidade, chefia do tráfico, circunstâncias da prisão incluindo troca de tiros e explosão de granada com morte de policial), e a dosimetria, sendo matéria com discricionariedade judicial, não se mostrou arbitrária ou gritante a ponto de caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.