HC 660264 - DECISAO

HC 660264 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria, justificando a cumulação das majorantes: aumento de 3/8 em razão do concurso de agentes e da restrição da liberdade e incidência cumulativa da majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), com base em elementos fáticos (pelo menos quatro comparsas, uso de arma de fogo, restrição da liberdade por cerca de uma hora e meia), afastando-se assim ofensa ao parágrafo único do art. 68 do CP e à Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Tortura, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Tortura Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade +2 more

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento previstas no art. 157, § 2.º e § 2.º-A do CP
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 443/STJ sobre a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria, justificando a cumulação das majorantes: aumento de 3/8 em razão do concurso de agentes e da restrição da liberdade e incidência cumulativa da majorante pelo emprego de arma de fogo (2/3), com base em elementos fáticos (pelo menos quatro comparsas, uso de arma de fogo, restrição da liberdade por cerca de uma hora e meia), afastando-se assim ofensa ao parágrafo único do art. 68 do CP e à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.