HC 680283 - DECISAO

HC 680283 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: o cálculo do aumento ideal por cada circunstância judicial foi excessivo diante do intervalo penal abstrato (6 anos) do furto qualificado; reconhecidas duas circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deveria ficar acima do mínimo (3 anos e 6 meses) e, aplicando-se a majorante de 1/6 prevista no art. 70 do CP, a pena definitiva correta é de 4 anos e 1 mês de reclusão; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês e manter o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELINGTON DO NASCIMENTO SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Atenuante De Menoridade, Regime Inicial De Cumprimento, Qualificadora, Concurso Formal, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

WELINGTON DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: o cálculo do aumento ideal por cada circunstância judicial foi excessivo diante do intervalo penal abstrato (6 anos) do furto qualificado; reconhecidas duas circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deveria ficar acima do mínimo (3 anos e 6 meses) e, aplicando-se a majorante de 1/6 prevista no art. 70 do CP, a pena definitiva correta é de 4 anos e 1 mês de reclusão; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês e manter o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder habeas corpus de ofício e reduzir a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão