HC 671061 - DECISAO

HC 671061 - DECISAO

Embora as alegações defensivas sobre dosimetria e aplicação da minorante não possam ser conhecidas por esta Corte por não terem sido suscitadas no tribunal de origem (evitando supressão de instância), o Tribunal reconsiderou o regime de cumprimento da pena e concluiu que, pese a quantidade apreendida (30 g de cocaína), o regime semiaberto é suficiente, sendo desproporcional manter exclusivamente o regime fechado com base naquele elemento, por isso a ordem foi concedida em parte para fixar regime semiaberto.

Parties
Impetrante: CRISTIANO LEITE SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ

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Parties

CRISTIANO LEITE SEVERO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Embora as alegações defensivas sobre dosimetria e aplicação da minorante não possam ser conhecidas por esta Corte por não terem sido suscitadas no tribunal de origem (evitando supressão de instância), o Tribunal reconsiderou o regime de cumprimento da pena e concluiu que, pese a quantidade apreendida (30 g de cocaína), o regime semiaberto é suficiente, sendo desproporcional manter exclusivamente o regime fechado com base naquele elemento, por isso a ordem foi concedida em parte para fixar regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para impor ao réu o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se e intimem-se.