HC 681322 - DECISAO

HC 681322 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente ostenta multirreincidência (quatro condenações transitadas em julgado), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite que a agravante da reincidência prevaleça e impeça a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, sendo justificável a aplicação da fração utilizada na dosimetria.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Agravantes, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Agravantes Atenuantes

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de multirreincidência como impeditivo de compensação integral

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente ostenta multirreincidência (quatro condenações transitadas em julgado), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite que a agravante da reincidência prevaleça e impeça a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, sendo justificável a aplicação da fração utilizada na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se