HC 650975 - DECISAO

HC 650975 - DECISAO

A decisão afastou a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências) por falta de fundamentação idônea, procedeu ao redimensionamento da pena-base, aplicou a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, observou o limite imposto pela Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal e, assim, fixou a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: JOVALDINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Agravo Regimental Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
ordem concedida - pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

JOVALDINO DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Agravo Regimental Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 se a diminuição da pena por atenuante pode reduzir abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 se a fundamentação para exasperação da pena-base (culpabilidade, personalidade, consequências) foi idônea
  3. 3 qual fração deve ser aplicada para redução por confissão espontânea

Ratio Decidendi

A decisão afastou a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e consequências) por falta de fundamentação idônea, procedeu ao redimensionamento da pena-base, aplicou a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, observou o limite imposto pela Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal e, assim, fixou a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida - pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão

Orders

  • Conceder a ordem e estabelecer a sanção do paciente em 12 anos de reclusão.