HC 652915 - ACORDAO

HC 652915 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base com fundamento em elementos concretos não contidos no tipo penal — os danos ao veículo que causaram prejuízo significativo à vítima — o que constitui motivação idônea para exasperação da pena-base; além disso, não se mostrou aplicável a multa substitutiva no caso concreto, pois o preceito secundário do tipo já prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CASSIANO DOLCINEL DEOCLIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Multa Substitutiva, Furto (art. 155 Cp), Receptação (art. 180 Cp)
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Multa Substitutiva Furto (art. 155 Cp) Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

CASSIANO DOLCINEL DEOCLIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e/ou multa segundo art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento em elementos concretos não contidos no tipo penal — os danos ao veículo que causaram prejuízo significativo à vítima — o que constitui motivação idônea para exasperação da pena-base; além disso, não se mostrou aplicável a multa substitutiva no caso concreto, pois o preceito secundário do tipo já prevê multa cumulada com pena privativa de liberdade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator