HC 503042 - DECISAO

HC 503042 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, reconhecido o concurso formal próprio entre a tentativa de roubo e o crime de corrupção de menores, impunha‑se nova dosimetria que, observando o sistema trifásico, a Súmula 231/STJ, a fração aplicada pela tentativa e a majorante de concurso formal (1/6), resultou na redução da sanção para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 10 dias‑multa.

Parties
Paciente: JOVALDINO DO NASCIMENTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a sanção do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Concurso Formal, Tentativa, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Concurso Formal Tentativa Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) +1 more

Case Brief

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Parties

JOVALDINO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal mediante deslocamento da minorante para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 percentual aplicável pela tentativa (fração máxima)
  3. 3 ordem de aplicação da redução pela tentativa em relação às causas de aumento

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, reconhecido o concurso formal próprio entre a tentativa de roubo e o crime de corrupção de menores, impunha‑se nova dosimetria que, observando o sistema trifásico, a Súmula 231/STJ, a fração aplicada pela tentativa e a majorante de concurso formal (1/6), resultou na redução da sanção para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 10 dias‑multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a sanção do paciente.

Orders

  • Reduzir a sanção do paciente para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 10 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância e à autoridade apontada como coatora.