HC 665004 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a Corte de origem não se pronunciou sobre as circunstâncias do art. 59 nem sobre o regime, de modo que a revisão pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DEBRAIL PENARIOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEBRAIL PENARIOL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria da pena
- 2 fixação do regime inicial
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e a Corte de origem não se pronunciou sobre as circunstâncias do art. 59 nem sobre o regime, de modo que a revisão pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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