HC 660759 - DECISAO

HC 660759 - DECISAO

Apesar de o writ, em regra, não poder substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a confissão do réu foi utilizada para formar o convencimento condenatório, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, o que justificou a redução da pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; não se reconheceu ilegalidade na majoração da pena-base.

Parties
Paciente: ROGERIO COSTA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea E Parcial, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Reincidência
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Parties

ROGERIO COSTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar convicção

Ratio Decidendi

Apesar de o writ, em regra, não poder substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a confissão do réu foi utilizada para formar o convencimento condenatório, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, o que justificou a redução da pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; não se reconheceu ilegalidade na majoração da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a reprimenda em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.