HC 660488 - DECISAO

HC 660488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a análise e concessão de ofício em substituição ao recurso próprio; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada no quantum da pena e na quantidade/natureza das drogas, em conformidade com art. 33, §2º 'a' e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n.11.343/2006, e a dosimetria da pena envolve juízo discricionário que não se revela passível de revisão nesta via sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KÁTIA MELLO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KÁTIA MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem exame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a análise e concessão de ofício em substituição ao recurso próprio; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada no quantum da pena e na quantidade/natureza das drogas, em conformidade com art. 33, §2º 'a' e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n.11.343/2006, e a dosimetria da pena envolve juízo discricionário que não se revela passível de revisão nesta via sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento do writ (habeas corpus)