HC 663381 - DECISAO

HC 663381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: as condenações antigas foram aptas a caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; a reincidência específica justificou nova majoração na segunda fase; e a valoração das circunstâncias judiciais, somada à reincidência, fundamentou o regime fechado, pelo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: RENATO DE CAMPOS PEREIRA; Paciente: FERNANDO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE CAMPOS PEREIRA

Paciente

FERNANDO LEMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal (art.64, I, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: as condenações antigas foram aptas a caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; a reincidência específica justificou nova majoração na segunda fase; e a valoração das circunstâncias judiciais, somada à reincidência, fundamentou o regime fechado, pelo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Pedido liminar indeferido.