HC 683133 - DECISAO

HC 683133 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso especial, o Tribunal pode, de ofício, reconhecer ilegalidade que afete a liberdade de locomoção. No caso, não havia elemento hábil a justificar aumento maior da pena por ocasião da agravante da reincidência quando utilizada apenas uma condenação anterior transitada em julgado; assim, reduz-se o incremento para a fração de 1/6 e redimensiona-se a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JACKSON SAMUEL MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Fundamentação Da Pena, Proporcionalidade, Prudência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Fundamentação Da Pena Proporcionalidade +1 more

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Parties

JACKSON SAMUEL MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento por agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso especial, o Tribunal pode, de ofício, reconhecer ilegalidade que afete a liberdade de locomoção. No caso, não havia elemento hábil a justificar aumento maior da pena por ocasião da agravante da reincidência quando utilizada apenas uma condenação anterior transitada em julgado; assim, reduz-se o incremento para a fração de 1/6 e redimensiona-se a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente as penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.