HC 668132 - DECISAO

HC 668132 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c art. 33, § 3º e art. 59 do CP, em consonância com a Súmula 440/STJ e entendimentos do STF sobre motivação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JEFERSON RAFAEL DA COSTA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Definir Regime)
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

JEFERSON RAFAEL DA COSTA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Definir Regime)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus) para discutir dosimetria
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 545/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c art. 33, § 3º e art. 59 do CP, em consonância com a Súmula 440/STJ e entendimentos do STF sobre motivação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do desconto da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.