AREsp 1792675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base por mais 1 ano foi fundamentada na vultosa quantidade de arquivos de pornografia infanto-juvenil apreendidos, a tese sobre mangá/hentai não foi prequestionada e constitui inovação em embargos de declaração, mesmo excluídas as imagens em desenho restavam mais de 3.300 arquivos que justificam a elevação; ademais, a fixação de 97 dias-multa e o valor unitário observaram a capacidade econômica do réu, e a prestação pecuniária foi sopesada quanto à sua natureza indenizatória e à extensão dos danos.

Parties
Agravante: WILSON APARECIDO LEONILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pornografia Infanto Juvenil, Multas E Prestação Pecuniária, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Pornografia Infanto Juvenil Multas E Prestação Pecuniária Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WILSON APARECIDO LEONILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP pela exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (prequestionamento)
  3. 3 Natureza penal de imagens de mangá/hentai e seu impacto na tipificação e dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base por mais 1 ano foi fundamentada na vultosa quantidade de arquivos de pornografia infanto-juvenil apreendidos, a tese sobre mangá/hentai não foi prequestionada e constitui inovação em embargos de declaração, mesmo excluídas as imagens em desenho restavam mais de 3.300 arquivos que justificam a elevação; ademais, a fixação de 97 dias-multa e o valor unitário observaram a capacidade econômica do réu, e a prestação pecuniária foi sopesada quanto à sua natureza indenizatória e à extensão dos danos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada