HC 666971 - DECISAO

HC 666971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a aplicação das majorantes e corretamente reconheceu o concurso formal entre delitos praticados contra vítimas distintas.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO AROUCA LAMEIRA; Paciente: JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Vs Crime Único, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Das Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Vs Crime Único Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Das Majorantes

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Parties

LEANDRO APARECIDO AROUCA LAMEIRA

Paciente

JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (1ª e 3ª fases)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal em face de crime único
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a aplicação das majorantes e corretamente reconheceu o concurso formal entre delitos praticados contra vítimas distintas.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 112-113)
  • Não conhecer do writ (habeas corpus não conhecido)