HC 673256 - DECISAO

HC 673256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado o writ para reexame da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade, e por estar o acórdão de origem fundamentado na presença de circunstância judicial negativa e na agravante da reincidência, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial negativa
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado o writ para reexame da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade, e por estar o acórdão de origem fundamentado na presença de circunstância judicial negativa e na agravante da reincidência, justificando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.