HC 657783 - DECISAO

HC 657783 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis efetivamente percorrido (disparo na direção da cabeça e blindagem do veículo que impediu a consumação), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: GLEDSON ANTONI OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Proporcionalidade, Razoabilidade, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Proporcionalidade Razoabilidade Iter Criminis +1 more

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Parties

GLEDSON ANTONI OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria da pena quanto à fração de redução pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis efetivamente percorrido (disparo na direção da cabeça e blindagem do veículo que impediu a consumação), e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido