HC 647226 - DECISAO

HC 647226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (embargos não conhecidos por inovação recursal), o que implicaria supressão de instância caso o STJ a examinasse; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a fundamentação concreta da sentença e do acórdão mencionou elementos factuais (número de agentes e modus operandi) que justificam a fração aplicada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAURO CESAR MEDEIROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e risco de supressão de instância
  3. 3 aplicação da Súmula n. 443/STJ na fixação da fração da terceira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (embargos não conhecidos por inovação recursal), o que implicaria supressão de instância caso o STJ a examinasse; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a fundamentação concreta da sentença e do acórdão mencionou elementos factuais (número de agentes e modus operandi) que justificam a fração aplicada.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado