HC 676149 - DECISAO

HC 676149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria (uso de qualificadora para majorar a pena-base, ocorrência de ostentação, extensão do prejuízo e quantidade de infrações para aplicação da fração de continuidade) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada na via estreita do writ, e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; assim, a majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade reputaram-se devidamente fundamentadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALISON WILSON DOS SANTOS FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Estelionato, Qualificadora (fraude/abuso De Confiança), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Indenização, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Estelionato Qualificadora (fraude/abuso De Confiança) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Indenização +3 more

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Parties

ALISON WILSON DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 majoracao da pena-base por qualificadora (fraude/abuso de confiança)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva e aplicação da fração de aumento prevista no art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria (uso de qualificadora para majorar a pena-base, ocorrência de ostentação, extensão do prejuízo e quantidade de infrações para aplicação da fração de continuidade) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada na via estreita do writ, e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; assim, a majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade reputaram-se devidamente fundamentadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado; extinta a via por inadequação (substituição de recurso), sem concessão da ordem.