HC 667599 - DECISAO

HC 667599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base ao considerar as consequências do crime (aparelho celular de alto valor e risco de exposição de dados sensíveis) e as demais circunstâncias factuais, além de justificar o regime inicial fechado pelas circunstâncias do delito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSIVAN DE JESUS FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Recurso, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Recurso Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ROSIVAN DE JESUS FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base ao considerar as consequências do crime (aparelho celular de alto valor e risco de exposição de dados sensíveis) e as demais circunstâncias factuais, além de justificar o regime inicial fechado pelas circunstâncias do delito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.