HC 668190 - DECISAO

HC 668190 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na modulação da fração do art. 33, § 4º, pois o acórdão motivou a aplicação da fração de 1/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, condizente com a jurisprudência do STJ que admite a valoração desses elementos na terceira fase da dosimetria, desde que não haja bis in idem; assim, não cabe concessão de ofício da ordem no caso concreto.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: LEONARDO ABDEL COSTA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

LEONARDO ABDEL COSTA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena
  2. 2 quantidade e natureza da droga como parâmetro para modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na valoração da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na modulação da fração do art. 33, § 4º, pois o acórdão motivou a aplicação da fração de 1/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, condizente com a jurisprudência do STJ que admite a valoração desses elementos na terceira fase da dosimetria, desde que não haja bis in idem; assim, não cabe concessão de ofício da ordem no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus