HC 670722 - DECISAO

HC 670722 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a tese impugnada (acréscimo de 1/6 por maus antecedentes com base em processo em andamento) não foi enfrentada pela Corte de origem; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ, e admitir recurso implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN STENIO DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Conhecibilidade, Omissão Do Tribunal De Origem, Concessão De Ofício
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Parties

JEAN STENIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício pelo STJ diante de omissão do tribunal de origem
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a tese impugnada (acréscimo de 1/6 por maus antecedentes com base em processo em andamento) não foi enfrentada pela Corte de origem; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ, e admitir recurso implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus