HC 675249 - DECISAO

HC 675249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ao reconhecimento do concurso formal de crimes não foram apreciadas pelo acórdão de origem, de modo que sua análise pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, sendo o regime semiaberto adequadamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FLORISVALDO APARECIDO BERGAMIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Albergue Domiciliar, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prisão Albergue Domiciliar +1 more

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Parties

FLORISVALDO APARECIDO BERGAMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 reconhecimento do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ao reconhecimento do concurso formal de crimes não foram apreciadas pelo acórdão de origem, de modo que sua análise pelo Tribunal Superior implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, sendo o regime semiaberto adequadamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus