HC 671332 - DECISAO

HC 671332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição indevida de recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime e da atuação em organização criminosa, sendo a fixação da pena inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz e não passível de revisão pelo STJ sem ofensa clara aos parâmetros legais.

Parties
Paciente: MAURICIO CHAVES SILVEIRA (OUTRO NOME: MAURICIO CHAVES DA SILVEIRA); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Constrangimento Ilegal Consequências Do Crime

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Parties

MAURICIO CHAVES SILVEIRA (OUTRO NOME: MAURICIO CHAVES DA SILVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra decisão de segunda instância
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou ofensa a parâmetros legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição indevida de recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime e da atuação em organização criminosa, sendo a fixação da pena inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz e não passível de revisão pelo STJ sem ofensa clara aos parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus