HC 656644 - DECISAO

HC 656644 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à consideração da culpabilidade e dos motivos do crime por representarem reprovabilidade já contida no tipo penal (bis in idem), pelo que foram decotados tais vetores, fixou-se a pena-base em 16 anos de reclusão e, aplicando-se a diminuição pela tentativa em razão do iter criminis percorrido (fração de 1/3), a reprimenda foi fixada em 10 anos e 08 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE WILKER LINS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Iter Criminis, Qualificadoras, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Iter Criminis +2 more

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Parties

JOSE WILKER LINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e motivo do crime
  3. 3 bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à consideração da culpabilidade e dos motivos do crime por representarem reprovabilidade já contida no tipo penal (bis in idem), pelo que foram decotados tais vetores, fixou-se a pena-base em 16 anos de reclusão e, aplicando-se a diminuição pela tentativa em razão do iter criminis percorrido (fração de 1/3), a reprimenda foi fixada em 10 anos e 08 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena

Orders

  • habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • ordem concedida de ofício para fixar a reprimenda em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão