HC 664468 - DECISAO

HC 664468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição de regime mais gravoso pela gravidade concreta do crime (violência desnecessária contra vítima mulher), não pela gravidade abstrata, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: CELSO RENATO CACEZE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmulas

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Parties

CELSO RENATO CACEZE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 diferenciação entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição de regime mais gravoso pela gravidade concreta do crime (violência desnecessária contra vítima mulher), não pela gravidade abstrata, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).