AREsp 1869233 - DECISAO

AREsp 1869233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 18 dias, fundada na valoração negativa de uma única circunstância judicial, correspondeu a 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada, critério considerado idôneo nesta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente/agravante: CLESON SOARES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Circunstâncias Judiciais Lei N. 11.340/2006

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Parties

CLESON SOARES DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual fração aplicar na valoração negativa de circunstância judicial (1/6 vs 1/8)
  2. 2 limites da revisão da dosimetria em sede de recurso extraordinário/habeas corpus
  3. 3 adesão ao entendimento sobre discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 18 dias, fundada na valoração negativa de uma única circunstância judicial, correspondeu a 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada, critério considerado idôneo nesta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.