HC 314198 - DECISAO

HC 314198 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 204-209 ao paciente DENIS DE BELLIS, em razão de idêntica situação fático-jurídica com outro paciente beneficiado e da existência de flagrante ilegalidade na dosimetria relativa aos delitos de quadrilha e roubo; assim, reduziu-se a pena-base do delito do parágrafo único do art. 288 c/c art. 8º da Lei 8.072/1990 para 4 anos e 6 meses de reclusão e a do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, para 5 anos e 4 meses de reclusão, com pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; afastou-se o exame da tese relativa à extorsão mediante sequestro por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DENIS DE BELLIS; Paciente: MARCELO DOS SANTOS REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 204-209 em favor de DENIS DE BELLIS, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Quadrilha (art. 288 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Crimes Hediondos (lei 8.072/1990)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Quadrilha (art. 288 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Crimes Hediondos (lei 8.072/1990)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS DE BELLIS

Paciente

MARCELO DOS SANTOS REBOUÇAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 pedida fixação da pena-base no mínimo legal para art.159 §1º CP
  2. 2 alegação de exagero na exasperação na primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso de elemento ínsito ao tipo penal para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 204-209 ao paciente DENIS DE BELLIS, em razão de idêntica situação fático-jurídica com outro paciente beneficiado e da existência de flagrante ilegalidade na dosimetria relativa aos delitos de quadrilha e roubo; assim, reduziu-se a pena-base do delito do parágrafo único do art. 288 c/c art. 8º da Lei 8.072/1990 para 4 anos e 6 meses de reclusão e a do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, para 5 anos e 4 meses de reclusão, com pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; afastou-se o exame da tese relativa à extorsão mediante sequestro por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 204-209 em favor de DENIS DE BELLIS, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Fixar a pena relativa ao delito capitulado no parágrafo único do art. 288 do Código Penal c/c art. 8º da Lei n. 8.072/1990 em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
  • Fixar a pena relativa ao crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa.