HC 653216 - DECISAO

HC 653216 - DECISAO

Houve utilização indevida de ações penais em curso para agravar a pena-base, sem fundamentação idônea; diante da ausência de elementos suficientes para aferir personalidade desfavorável, fixaram-se as penas-bases no mínimo legal e, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art.59 do CP e primários os pacientes, impôs-se o regime aberto para início do cumprimento, reduzindo as sanções para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO AZEVEDO COUTINHO; Paciente: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do writ; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e fixar regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Corrupção Ativa, Proibição De Utilização De Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Corrupção Ativa Proibição De Utilização De Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COUTINHO

Paciente

JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 fundamentação idônea na primeira etapa da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento com base na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Houve utilização indevida de ações penais em curso para agravar a pena-base, sem fundamentação idônea; diante da ausência de elementos suficientes para aferir personalidade desfavorável, fixaram-se as penas-bases no mínimo legal e, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art.59 do CP e primários os pacientes, impôs-se o regime aberto para início do cumprimento, reduzindo as sanções para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas e fixar regime aberto.

Orders

  • Reduzir as sanções dos pacientes para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento das penas.