HC 674072 - DECISAO

HC 674072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para revisão da dosimetria salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o Tribunal a quo fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de cigarros e maus antecedentes), motivação que o STJ considerou idônea para fins de não caracterização de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIZINANDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Irrepetíveis, Documentos De Servidores Públicos, Maus Antecedentes
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Parties

SIZINANDO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para revisão da dosimetria salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o Tribunal a quo fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de cigarros e maus antecedentes), motivação que o STJ considerou idônea para fins de não caracterização de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 76-77).
  • Habeas corpus não conhecido.