HC 679515 - DECISAO

HC 679515 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a utilização da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem, devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria considerando a quantidade em apenas uma etapa do critério trifásico, e, após, reanalisar o regime inicial e a substituição da pena.

Parties
Paciente: JAMERSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAMERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (primeira e terceira) configura bis in idem
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus (revisão apenas em hipótese de flagrante ilegalidade)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria considerando a quantidade de droga em apenas uma etapa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a utilização da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem, devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria considerando a quantidade em apenas uma etapa do critério trifásico, e, após, reanalisar o regime inicial e a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Após a nova dosimetria, determinar que o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.