AREsp 1800443 - DECISAO

AREsp 1800443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento ao recurso especial porque a Corte concluiu que a dosimetria da pena-base, fundada nas circunstâncias da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, contou com fundamentação idônea e concreta e não comporta reexame fático (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se, entretanto, a atenuante da confissão (ainda que parcial/qualificada e ventilada em plenário pela defesa técnica) na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a redução de 1/6, e manteve-se a redução de 2/3 na terceira fase pela tentativa, culminando na condenação definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão (inclusive...

Parties
Agravante/recorrente: FABIO PERCHES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 545/stj Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

FABIO PERCHES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do art.59 do CP
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento ao recurso especial porque a Corte concluiu que a dosimetria da pena-base, fundada nas circunstâncias da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, contou com fundamentação idônea e concreta e não comporta reexame fático (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se, entretanto, a atenuante da confissão (ainda que parcial/qualificada e ventilada em plenário pela defesa técnica) na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a redução de 1/6, e manteve-se a redução de 2/3 na terceira fase pela tentativa, culminando na condenação definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão (inclusive...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a condenação do recorrente em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido