HC 688408 - DECISAO

HC 688408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto a questões de dosimetria e regime, por serem matérias mais adequadas ao julgamento da apelação interposta; contudo, conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5036772-96.2021.8.24.0000/SC quanto à negativa do paciente recorrer em liberdade, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS GOEDERT LOURENCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5036772-96.2021.8.24.0000/SC em relação à negativa do paciente recorrer em liberdade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade, Manifestações Sobre Medida Cautelar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 387, § 1º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade Manifestações Sobre Medida Cautelar Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCAS GOEDERT LOURENCO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional adequado
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para discutir dosimetria e regime quando há apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto a questões de dosimetria e regime, por serem matérias mais adequadas ao julgamento da apelação interposta; contudo, conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5036772-96.2021.8.24.0000/SC quanto à negativa do paciente recorrer em liberdade, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, tão somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5036772-96.2021.8.24.0000/SC em relação à negativa do paciente recorrer em liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias de dosimetria e regime prisional.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5036772-96.2021.8.24.0000/SC em relação à negativa do paciente recorrer em liberdade.