HC 662694 - ACORDAO

HC 662694 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação idônea do acórdão de origem, que analisou concretamente culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime para majorar a pena-base; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias e o afastamento da agravante do art. 61, II, g, CP são inviáveis na estreita via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CELSO RUI DOMINGUES; Paciente: SAULO KRICHANA RODRIGUES; Paciente: VLADIMIR ANTONIO RIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Agravante Do Art. 61, II, G, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +3 more

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Parties

CELSO RUI DOMINGUES

Paciente

SAULO KRICHANA RODRIGUES

Paciente

VLADIMIR ANTONIO RIOLI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação idônea do acórdão de origem, que analisou concretamente culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime para majorar a pena-base; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias e o afastamento da agravante do art. 61, II, g, CP são inviáveis na estreita via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu do habeas corpus, nos termos do acórdão recorrido