AREsp 1751088 - DECISAO

AREsp 1751088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que adota a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas na ausência de fundamentação concreta para diversa dosagem, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: mantida a pena-base em 5 anos por existirem majorantes sobejantes não impugnadas; reconhecidas as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, aplicadas à razão de 1/6 cada uma, retornando a pena intermediária ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa); mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo na fração de 2/3, totalizando 6 anos e 8 meses e 17 dias-multa; somada a pena pelo concurso material com o crime de porte ilegal (2 anos e 10 dias-multa),...

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VIANA PLUMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Dado Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para readequar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes Genéricas (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Regime Prisional
Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Genéricas (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Regime Prisional

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Parties

ANTONIO VIANA PLUMA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Dado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 quantum de redução aplicável às atenuantes genéricas (confissão espontânea e menoridade relativa)
  3. 3 aplicação da fração paradigma de 1/6 para atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência que adota a fração paradigma de 1/6 para atenuantes genéricas na ausência de fundamentação concreta para diversa dosagem, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria: mantida a pena-base em 5 anos por existirem majorantes sobejantes não impugnadas; reconhecidas as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, aplicadas à razão de 1/6 cada uma, retornando a pena intermediária ao mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa); mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo na fração de 2/3, totalizando 6 anos e 8 meses e 17 dias-multa; somada a pena pelo concurso material com o crime de porte ilegal (2 anos e 10 dias-multa),...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para readequar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa.
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para reformar a dosimetria.