HC 684932 - DECISAO

HC 684932 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria (falta de elementos como modus operandi além da mera indicação do número de majorantes), reconheceu-se a ilegalidade do aumento e procedeu-se ao redimensionamento da fração relativa às majorantes para 1/3, com recomposição das penas até o montante de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 16 dias-multa para os roubos, deferindo-se parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0279251-85.2017.8.19.0001; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443 Do STJ Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0279251-85.2017.8.19.0001

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Writ / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta conforme Súmula 443 do STJ
  2. 2 Redimensionamento da pena dos roubos por ausência de fundamentação concreta das majorantes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria (falta de elementos como modus operandi além da mera indicação do número de majorantes), reconheceu-se a ilegalidade do aumento e procedeu-se ao redimensionamento da fração relativa às majorantes para 1/3, com recomposição das penas até o montante de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 16 dias-multa para os roubos, deferindo-se parcialmente a ordem.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade no aumento pelas majorantes e redimensionar a pena dos roubos para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.