HC 661429 - ACORDAO

HC 661429 - ACORDAO

O acórdão manteve o aumento da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma particularizada e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a exasperação com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não verificando desproporção ou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Aumento Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Aumento Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Proporcionalidade E Individualização Da Pena

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Parties

PATRICK VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em prevalência ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o aumento da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma particularizada e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, a exasperação com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não verificando desproporção ou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos