REsp 1936441 - DECISAO

REsp 1936441 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos concretos nos autos para justificar a valoração negativa da personalidade prevista no art. 59 do CP, a fundamentação utilizada para majorar a pena-base revelou-se inidônea, autorizando a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça, com redução da pena-base e consequente readequação da pena definitiva, nos termos da jurisprudência dominante aplicada (Súmula 568/STJ e precedentes citados).

Parties
Apelante: ROBSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Corte Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Personalidade, Tentativa, Roubo Majorado, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Personalidade Tentativa Roubo Majorado Bis in Idem Embargos De Declaração

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da personalidade
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 incidência da fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos concretos nos autos para justificar a valoração negativa da personalidade prevista no art. 59 do CP, a fundamentação utilizada para majorar a pena-base revelou-se inidônea, autorizando a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça, com redução da pena-base e consequente readequação da pena definitiva, nos termos da jurisprudência dominante aplicada (Súmula 568/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.