REsp 1946674 - DECISAO

REsp 1946674 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na existência de múltiplas condenações definitivas e na especificidade da reiteração delitiva (antecedentes por crimes patrimoniais, inclusive roubo), que justificam aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; tal fundamentação é idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: ARIOMAR PAZ BUSNELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes Genéricas, Circunstâncias Judiciais, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Genéricas Circunstâncias Judiciais Receptação

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preço adequado da exasperação da pena em decorrência da reincidência
  2. 2 Limites do poder do magistrado para fixar o quantum das agravantes e atenuantes
  3. 3 Validade da elevação superior a 1/6 em função da especificidade da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na existência de múltiplas condenações definitivas e na especificidade da reiteração delitiva (antecedentes por crimes patrimoniais, inclusive roubo), que justificam aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; tal fundamentação é idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.