HC 687979 - DECISAO

HC 687979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar indeferido porque a impetração se dirige contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência do STJ para tal revisão; além disso, não se identificou ilegalidade patente que autorizasse o reexame de mérito da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n.0010970-66.2017.8.06.0181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravantes (art. 61, II, "c"), Bis in Idem, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravantes (art. 61, Ii, "c") Bis in Idem +1 more

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Parties

CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n.0010970-66.2017.8.06.0181)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria de pena pelo STJ
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar indeferido porque a impetração se dirige contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência do STJ para tal revisão; além disso, não se identificou ilegalidade patente que autorizasse o reexame de mérito da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se