AREsp 1805643 - DECISAO

AREsp 1805643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e maus antecedentes) compatíveis com os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, não se vislumbrando ilegalidade flagrante ou fundamentação inidônea.

Parties
Agravante: Jean Bosco da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Jean Bosco da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e fatos em recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base por natureza e quantidade de droga
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a dosimetria da pena implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e maus antecedentes) compatíveis com os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, não se vislumbrando ilegalidade flagrante ou fundamentação inidônea.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.