HC 679033 - DECISAO

HC 679033 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem foi feita no exercício de discricionariedade vinculada, com fundamentação idônea, tendo sido utilizada a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratas para cada circunstância judicial negativa, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0728580-77.2014.8.02.0001); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais

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Parties

WAGNER FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0728580-77.2014.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 percentual aplicável para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem foi feita no exercício de discricionariedade vinculada, com fundamentação idônea, tendo sido utilizada a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratas para cada circunstância judicial negativa, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.