AREsp 1856177 - DECISAO

AREsp 1856177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a valoração negativa das consequências do crime, considerando que o disparo efetuado por terceiro foi desdobramento da tentativa de roubo praticada pelo agravante e seu comparsa, e que a vítima sofreu abalo psicológico e passou a mudar de residência, circunstâncias que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não se verificou ilegalidade na dosimetria passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DIEGO DE BARROS MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Pena Base, Tentativa, Roubo, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Pena Base Tentativa Roubo Individualização Da Pena

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Parties

LEONARDO DIEGO DE BARROS MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art.59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de considerar consequências do crime quando desdobramento envolve ato de terceiro
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a valoração negativa das consequências do crime, considerando que o disparo efetuado por terceiro foi desdobramento da tentativa de roubo praticada pelo agravante e seu comparsa, e que a vítima sofreu abalo psicológico e passou a mudar de residência, circunstâncias que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não se verificou ilegalidade na dosimetria passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.