HC 674929 - DECISAO

HC 674929 - DECISAO

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea para a cumulação das frações das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma); como o fundamento que beneficiou o corréu é de caráter objetivo, nos termos do art. 580 do CPP, tal benefício estende-se aos demais corréus, impondo o redimensionamento das penas dos furtos/roubos e a fixação do regime inicial semiaberto, diante da ausência de motivação idônea para regime fechado.

Parties
Requerente / Beneficiário Da Extensão: VALDEILSON SOUSA BARROS; Requerente / Beneficiário Da Extensão: DIEGO DE SOUZA MOREIRA SILVEIRA; Corréu Beneficiado: Fabrício Vilas Boas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Concedida a extensão dos efeitos da decisão; penas redimensionadas e regime semiaberto fixado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Idônea (art. 93, IX, Cf), Súmulas 443 E 440 Do Stj; Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Regime Prisional Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Idônea (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

VALDEILSON SOUSA BARROS

Requerente / Beneficiário Da Extensão

DIEGO DE SOUZA MOREIRA SILVEIRA

Requerente / Beneficiário Da Extensão

Fabrício Vilas Boas Silva

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria pela cumulação das frações das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a um corréu aos demais coautores nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea apesar de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve violação na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea para a cumulação das frações das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma); como o fundamento que beneficiou o corréu é de caráter objetivo, nos termos do art. 580 do CPP, tal benefício estende-se aos demais corréus, impondo o redimensionamento das penas dos furtos/roubos e a fixação do regime inicial semiaberto, diante da ausência de motivação idônea para regime fechado.

Court Disposition

Concedida a extensão dos efeitos da decisão; penas redimensionadas e regime semiaberto fixado.

Orders

  • Redimensiono as penas dos roubos para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa (para VALDEILSON SOUSA BARROS e DIEGO DE SOUZA MOREIRA SILVEIRA)
  • Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento das penas redimensionadas