HC 617893 - DECISAO

HC 617893 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (1,8 g de cocaína) não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo-se decotar a valoração negativa referente à culpabilidade e fixar as penas-base no mínimo legal, sem, contudo, apreciar compensação entre atenuante e causa de aumento por configurar supressão de instância; manteve-se, por fim, o reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI, na terceira fase, resultando nas penas definitivas indicadas na decisão.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR LINS DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Concedida)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Atenuante Da Menoridade Relativa, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Motivação Judicial, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Atenuante Da Menoridade Relativa Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR LINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida (1,8 g de cocaína) é apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP
  2. 2 se é possível compensar a atenuante da menoridade relativa com a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (1,8 g de cocaína) não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo-se decotar a valoração negativa referente à culpabilidade e fixar as penas-base no mínimo legal, sem, contudo, apreciar compensação entre atenuante e causa de aumento por configurar supressão de instância; manteve-se, por fim, o reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI, na terceira fase, resultando nas penas definitivas indicadas na decisão.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida

Orders

  • Decotar a valoração negativa referente à culpabilidade em razão da quantidade de droga apreendida (1,8 g de cocaína).
  • Fixar a pena-base do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.