AREsp 1908542 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse ofício do Superior Tribunal de Justiça, sendo adequada a manutenção da valoração negativa dada a prática do delito no mesmo dia em que o réu saiu do presídio e às circunstâncias fáticas registradas.

Parties
Agravante: REINALDO LOPES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REINALDO LOPES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 59 e 63 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ataque específico à decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 valoração negativa de circunstância judicial e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse ofício do Superior Tribunal de Justiça, sendo adequada a manutenção da valoração negativa dada a prática do delito no mesmo dia em que o réu saiu do presídio e às circunstâncias fáticas registradas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.