AREsp 1819230 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: não houve impugnação específica ao fundamento de que o recurso estava prejudicado em razão do HC n. 508.925/SP, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a fixação da pena-base acima do mínimo legal não se mostrou desproporcional diante da significativa quantidade de maconha apreendida (aprox. 336 kg); não ocorreu bis in idem na dosimetria porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, decorreu também de outros dados concretos que evidenciam dedicação às atividades criminosas; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS; Agravante: SILVANO DOS SANTOS SLOBODZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (nega-se provimento na parte conhecida).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 568), Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 568) Bis in Idem

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

SILVANO DOS SANTOS SLOBODZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: não houve impugnação específica ao fundamento de que o recurso estava prejudicado em razão do HC n. 508.925/SP, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a fixação da pena-base acima do mínimo legal não se mostrou desproporcional diante da significativa quantidade de maconha apreendida (aprox. 336 kg); não ocorreu bis in idem na dosimetria porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, decorreu também de outros dados concretos que evidenciam dedicação às atividades criminosas; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (nega-se provimento na parte conhecida).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a fixação da pena-base e as demais parcelas da decisão impugnada nos termos do voto do Relator