HC 670249 - ACORDAO

HC 670249 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a pena-base foi legalmente fixada acima do mínimo em razão de condenação transitada em julgado (antecedentes desfavoráveis) e porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto e a negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; não houve fato novo ou tese jurídica capaz de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Antecedentes Criminais
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Parties

CLAUDIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso e negativa de substituição da pena por restritiva em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Validade da valoração negativa dos antecedentes para dosimetria penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a pena-base foi legalmente fixada acima do mínimo em razão de condenação transitada em julgado (antecedentes desfavoráveis) e porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto e a negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; não houve fato novo ou tese jurídica capaz de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.